STJ AREsp 2532275

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVERSÃO DA PREMISSA FÁTICA ASSENTADA NA ORIGEM. INVABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Recorrente insiste que não há necessidade de reexame fático-probatório para analisar a tese relativa à efetiva comprovação da ameaça de lesão ao seu direito líquido e certo relativo de não se submeter à incidência do DIFAL/ICMS. 2. Para acolher a tese de que a ameaça de lesão a direito líquido e certo da Recorrente estaria devidamente comprovada, seria necessário incursionar, verticalmente, no acervo probatório, a fim de inverter a premissa fática assentada pela Corte de origem, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, interposto por E-BEV S.A. contra decisão de minha lavra, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do apelo nobre (fls. 722-725). Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela ora Recorrente tendo como finalidades "(i) o afastamento da referida exigência de recolhimento do DIFAL e do FUNDO nesse Estado e (ii) a manutenção da sistemática anterior à EC n. 87/2015, eventualmente até que seja editada uma lei complementar federal regulamentando essa emenda constitucional e, adicionalmente, uma nova lei do Estado de Mato Grosso posterior a essa lei complementar"" (fl. 7). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 16.654,79,00. Em primeiro grau, a segurança foi denegada com fundamento no art. 487, I do CPC (fls. 334-338). A impetrante apelou à Corte local. O Desembargador Relator negou provimento ao apelo (fls. 436-440) e o Colegiado desproveu o agravo interno interposto contra o referido decisum, em acórdão assim ementado (fl. 486-487): AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.