STJ AREsp 2243800

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. REMOÇÃO. ATO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.