STJ HC 931651

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DE VEÍCULO. AUTORIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL DE IMPRESSÃO DIGITAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição do paciente condenado por roubo, com fundamento na alegada insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise das provas e a revisão das circunstâncias judiciais demandam revolvimento probatório, inviável na via do habeas corpus. IV. Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, à pena reclusiva de 7 anos, em regime fechado. A defesa alega, em síntese, ausência de prova idônea para a condenação. Requer a concessão da ordem para absolver o paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DE VEÍCULO. AUTORIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL DE IMPRESSÃO DIGITAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição do paciente condenado por roubo, com fundamento na alegada insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise das provas e a revisão das circunstâncias judiciais demandam revolvimento probatório, inviável na via do habeas corpus. IV. Habeas corpus não conhecido.