STJ HC 924447

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCAS DOMICILIAR E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MONITORAMENTO PRÉVIO E CONSENTIMENTO DO MORADOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenados por tráfico de drogas, com penas de 5 anos, e 1 ano e 8 meses de reclusão. A defesa alega ilicitude das provas obtidas em buscas veicular e domiciliar sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em buscas veicular e domiciliar sem mandado judicial, alegadamente sem justa causa. III. Razões de decidir 3. É cediço que a busca veicular realizada após monitoramento prévio encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. 4. O Supremo Tribunal Federal estabelece que a entrada em domicílio sem mandado é válida apenas com fundadas razões que indiquem flagrante delito. 5. O Superior Tribunal de Justiça reforça que a entrada sem mandado requer justa causa, e a ausência de consentimento válido torna as provas ilícitas. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou a existência de justa causa e consentimento dos moradores, validando a busca domiciliar. IV . Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 902 (e-STJ): .. Trata-se de habeas corpus em favor de ALEXSANDER ROCHA DO AMARAL e LUIS GUILHERME VALLADARES ARAUJO, já condenados a, respectivamente, 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. O impetrante alega, em síntese, ilicitude da prova obtida a partir de buscas veicular e domiciliar ilegais. As informações foram prestadas. .. Os pacientes foram condenados pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei de Drogas. Contra o decreto condenatório a defesa interpôs apelação, desprovida pelo TJSC. Requer a concessão da ordem a fim de ser reconhecido as ilegalidades das buscas veicular e domiciliar. As informações foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela sua denegação. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCAS DOMICILIAR E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MONITORAMENTO PRÉVIO E CONSENTIMENTO DO MORADOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenados por tráfico de drogas, com penas de 5 anos, e 1 ano e 8 meses de reclusão. A defesa alega ilicitude das provas obtidas em buscas veicular e domiciliar sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em buscas veicular e domiciliar sem mandado judicial, alegadamente sem justa causa. III. Razões de decidir 3. É cediço que a busca veicular realizada após monitoramento prévio encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. 4. O Supremo Tribunal Federal estabelece que a entrada em domicílio sem mandado é válida apenas com fundadas razões que indiquem flagrante delito. 5. O Superior Tribunal de Justiça reforça que a entrada sem mandado requer justa causa, e a ausência de consentimento válido torna as provas ilícitas. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou a existência de justa causa e consentimento dos moradores, validando a busca domiciliar. IV . Ordem de habeas corpus denegada.