STJ REsp 2106255

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO PATRONO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS CESSIONÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DISPENSA DE REMESSA AO INVENTÁRIO. ALEGADA VALIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO FEITA PELOS HERDEIROS DO ADVOGADO FALECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente de que "não prospera a irresignação quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada"(AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Agravo interno do particular que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno às fls. 182/196 interposto por JULIANA MIGUEL ZERBINI E OUTROS em face de decisão monocrática proferida às fls. 174/178, de minha relatoria, que não conheceu do recurso especial, conforme ementa a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO PATRONO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS CESSIONÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DISPENSA DE REMESSA AO INVENTÁRIO. ALEGADA VALIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO FEITA PELOS HERDEIROS DO ADVOGADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DE TESE NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões de agravo interno às fls. 182/196, a parte agravante reiterou o mérito do recurso especial, em que alega, em suma: a) não incidência da Súmula n. 284/STF, considerando que foram apontados nas razões do recurso especial os dispositivos legais apontados como violados e objeto de divergência jurisprudencial; b) não aplicação da Súmula n. 211/STJ, considerando que houve o prequestionamento da tese recursal. Regularmente intimada, a autarquia agravada não apresentou contraminuta ao agravo interno, conforme certidão à fl. 204. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO PATRONO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS CESSIONÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DISPENSA DE REMESSA AO INVENTÁRIO. ALEGADA VALIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO FEITA PELOS HERDEIROS DO ADVOGADO FALECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente de que "não prospera a irresignação quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada"(AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Agravo interno do particular que se nega provimento.