STJ HC 891390

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, condenado pelo crime de roubo majorado. Alega-se que o Tribunal a quo adotou fração de aumento para a pena-base desproporcional e que houve reformatio in pejus no julgamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a pena-base fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal está devidamente fundamentada e proporcional; (ii) se houve reformatio in pejus ao se modificar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme precedentes como o HC n. 602.425/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/4/2021. 4. No presente caso, o Tribunal a quo procedeu à reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, afastando a valoração desfavorável de algumas delas, como a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, e mantendo outras, como os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do crime, redimensionando a pena-base de 6 para 5 anos e 6 meses de reclusão. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que o recurso de apelação tem efeito devolutivo amplo, o que permite à Corte revisar a dosimetria da pena e justificar a manutenção ou redução da reprimenda, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, como no presente caso (AgRg no REsp n. 2.017.267/PA, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 28/6/2023). 6. O critério de aumento da pena-base em 1/8, adotado pelo Tribunal a quo, é considerado proporcional e está em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme reiterado no AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/10/2024. O aumento não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique intervenção por meio de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. Os Pacientes foram condenados pela prática do crime de roubo majorado (art. 157 §2º, inciso II do Código Penal Brasileiro), sendo a pena fixada em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, para ambos os pacientes. Inconformada, a defesa apelou, requerendo a redução da pena aplicada. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso interposto, redimensionando para 06 anos e 01 mês de reclusão, para ambos os pacientes. A impetrante alega, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, pois o acórdão hostilizado, na primeira fase da dosimetria, afastou 04 das 07 circunstâncias judiciais sopesadas negativamente pelo magistrado de primeiro grau. Entretanto, redimensionou a pena-base em apenas 06 meses, sem nenhuma fundamentação. Requer a concessão da ordem para que seja a pena-base fixada em patamar inferior. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, condenado pelo crime de roubo majorado. Alega-se que o Tribunal a quo adotou fração de aumento para a pena-base desproporcional e que houve reformatio in pejus no julgamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a pena-base fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal está devidamente fundamentada e proporcional; (ii) se houve reformatio in pejus ao se modificar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme precedentes como o HC n. 602.425/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/4/2021. 4. No presente caso, o Tribunal a quo procedeu à reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, afastando a valoração desfavorável de algumas delas, como a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, e mantendo outras, como os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do crime, redimensionando a pena-base de 6 para 5 anos e 6 meses de reclusão. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que o recurso de apelação tem efeito devolutivo amplo, o que permite à Corte revisar a dosimetria da pena e justificar a manutenção ou redução da reprimenda, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, como no presente caso (AgRg no REsp n. 2.017.267/PA, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 28/6/2023). 6. O critério de aumento da pena-base em 1/8, adotado pelo Tribunal a quo, é considerado proporcional e está em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme reiterado no AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/10/2024. O aumento não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique intervenção por meio de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.