Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-06publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.