STJ AREsp 2003838

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação específica de dispositivo legal infraconstitucional atrai o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), ante a deficiência na fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 3115/3120. A parte agravante alega, em síntese, que nenhum dos óbices apontados pela decisão agravada são aplicáveis, de modo a impedir o trânsito do recurso. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte adversa apresentou impugnação às fls. 3.140/3.150. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação específica de dispositivo legal infraconstitucional atrai o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), ante a deficiência na fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.