STJ HC 905773

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, com pedido de nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e da consequente produção de provas que levaram à condenação do paciente por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) analisar a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade na busca domiciliar, pois esta foi precedida de flagrante de delito permanente, com base em fundadas razões, decorrentes de informações da inteligência policial, abordagem de suspeitos e forte odor de maconha emanado do interior da residência, além de autorização expressa do réu para o ingresso dos policiais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o flagrante delito, especialmente no contexto de crimes permanentes como o tráfico de drogas, autoriza o ingresso no domicílio sem a necessidade de mandado judicial, desde que existam fundadas razões justificadas posteriormente. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e eventual revisão das conclusões acerca da validade das provas exigiria reexame de fatos e provas, medida inviável na via estreita do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 545/546 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl.530-531): Tráfico de drogas. Prova. Nulidade. Quantidade da droga. Pena-base. Confissão espontânea. Fração de aumento. Regime prisional. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Valores apreendidos. Perdimento. Direito de recorrer em liberdade.