STJ HC 953432

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ARNALDO JOAQUIM DA CRUZ contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da incidência da Súmula 691/STF (fls. 86/88). Os embargos de declaração opostos ao decisum foram rejeitados (fls. 101/103). O agravante alega que a negativa de liminar baseou-se na alegação de ausência de "constrangimento ilegal flagrante", essencial para concessão da medida em sede de habeas corpus, e na suposta falta dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Contudo, tal entendimento desconsidera os direitos do Agravante e o impacto da decisão no cumprimento da pena, contrariando a jurisprudência atual e a legislação (fl. 108). Sustenta que a condenação se deu por tráfico privilegiado, sendo compatível com os Decretos Presidenciais n. 11.302/2022 e n. 11.846/2023, que autorizam o indulto a réus primários e de bons antecedentes (fl. 108). Pede o provimento do agravo regimental para suspender o mandado de prisão expedido, permitindo que o Agravante permaneça em liberdade até o julgamento do agravo de execução e os demais recursos cabíveis (fl. 110). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.