STJ HC 928696

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOMÉSTICA. DELITO COMETIDO NA PRESENÇA DE FILHAS MENORES. GRAVES CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, condenado por crime de violência doméstica praticado na presença de suas filhas menores, o que teria motivado a exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) determinar se a exasperação da pena-base, com fundamento nas circunstâncias do delito e nas consequências psicológicas para as filhas da vítima, caracteriza constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme entendimento pacificado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. A exasperação da pena-base em razão do crime ter sido cometido na presença das filhas menores da vítima, gerando consequências psicológicas, é justificada por elementos concretos dos autos, sendo idônea a fundamentação que eleva a pena inicial. 5. A individualização da pena é discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas quando há flagrante ilegalidade ou desrespeito aos parâmetros legais ou ao princípio da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, dado o grau de agressividade e o impacto psicológico causado às crianças, justificando a imposição de regime mais severo. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 38): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS DE SOUZA SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de detenção no regime inicial semiaberto como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal. O impetrante se insurge contra decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP que, ao negar o apelo da defesa, manteve inalterada integralmente a sentença condenatória. A defesa sustenta flagrante ilegalidade na pena-base estipulada e no regime de pena adotado. Em relação à pena-base, assevera que o julgador não apontou qualquer circunstância capaz de exasperá-la acima do mínimo legal. Aduz que os argumentos utilizados pelas instâncias ordinárias são elementares do próprio tipo penal do crime de lesão corporal leve com violência doméstica. Ademais, salienta que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são, em sua maioria, favoráveis a ele. No que tange ao regime, entende que deve ser aplicado o aberto, visto que se trata de réu primário, com bons antecedentes e residência fixa. Em suma, requer, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a expedição de salvo conduto ao paciente até que seja julgado o mérito deste Writ. No mérito, pugna pela ilegalidade da decisão atacada, mediante a readequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento de pena. É o relatório. O paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 2 anos de detenção no regime inicial semiaberto como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal.(e-STJ, fls. 18-23). O acórdão agora impugnado manteve a pena no mesmo patamar fixado na sentença (e-STJ, fls. 24-29). O impetrante alega, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base. Requer a concessão da ordem para que seja a pena-base fixada no mínimo legal/alterar o regime para o aberto (e-STJ, fl. 12). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 67-75 (e-STJ) pelo não conhecimento do presente habeas corpus, pois formalmente incabível, mas pugna, desde logo, pela concessão parcial da ordem, de ofício, para que seja reduzida a fração de aumento da pena-base, nos termos da fundamentação. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOMÉSTICA. DELITO COMETIDO NA PRESENÇA DE FILHAS MENORES. GRAVES CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, condenado por crime de violência doméstica praticado na presença de suas filhas menores, o que teria motivado a exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) determinar se a exasperação da pena-base, com fundamento nas circunstâncias do delito e nas consequências psicológicas para as filhas da vítima, caracteriza constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme entendimento pacificado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. A exasperação da pena-base em razão do crime ter sido cometido na presença das filhas menores da vítima, gerando consequências psicológicas, é justificada por elementos concretos dos autos, sendo idônea a fundamentação que eleva a pena inicial. 5. A individualização da pena é discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas quando há flagrante ilegalidade ou desrespeito aos parâmetros legais ou ao princípio da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, dado o grau de agressividade e o impacto psicológico causado às crianças, justificando a imposição de regime mais severo. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.