STJ HC 927882

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUERIMENTO MINISTERIAL DA ORIGEM DE DESCLASSIFICAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de roubo impróprio. O paciente teria subtraído barras de chocolate de um estabelecimento comercial e, ao ser flagrado, ameaçou buscar uma faca para matar o funcionário que o abordou. A prisão foi justificada com base na gravidade do crime, reincidência e risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, à luz do requerimento ministerial de desclassificação para crimes menos graves. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi inicialmente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelos antecedentes criminais e a prática de novos delitos enquanto estava em liberdade provisória. 4. Contudo, o Ministério Público apresentou, nas alegações finais, requerimento de desclassificação do crime para furto simples tentado e ameaça, o que diminui a gravidade da conduta atribuída ao paciente e torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva. 5. Nos termos do art. 282, §6º, do CPP, a prisão preventiva deve ser medida excepcional, sendo aplicável apenas quando não for possíve l a substituição por medidas cautelares menos gravosas. No caso, não subsistem os motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de fundamentação idônea e individualizada para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, com a demonstração do perigo concreto gerado pela liberdade do imputado, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, aplicando-se as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: - Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; - Proibição de ausentar-se do local de domicílio por mais de 8 dias sem comunicação prévia; - Proibição de contato com vítimas, testemunhas e coinvestigados; - Entrega de passaporte e restrição de acesso a determinados lugares. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso/foragido. Requer, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Informações prestadas. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do presente, habeas corpus, e se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUERIMENTO MINISTERIAL DA ORIGEM DE DESCLASSIFICAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de roubo impróprio. O paciente teria subtraído barras de chocolate de um estabelecimento comercial e, ao ser flagrado, ameaçou buscar uma faca para matar o funcionário que o abordou. A prisão foi justificada com base na gravidade do crime, reincidência e risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, à luz do requerimento ministerial de desclassificação para crimes menos graves. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi inicialmente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelos antecedentes criminais e a prática de novos delitos enquanto estava em liberdade provisória. 4. Contudo, o Ministério Público apresentou, nas alegações finais, requerimento de desclassificação do crime para furto simples tentado e ameaça, o que diminui a gravidade da conduta atribuída ao paciente e torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva. 5. Nos termos do art. 282, §6º, do CPP, a prisão preventiva deve ser medida excepcional, sendo aplicável apenas quando não for possíve l a substituição por medidas cautelares menos gravosas. No caso, não subsistem os motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de fundamentação idônea e individualizada para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, com a demonstração do perigo concreto gerado pela liberdade do imputado, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, aplicando-se as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: - Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; - Proibição de ausentar-se do local de domicílio por mais de 8 dias sem comunicação prévia; - Proibição de contato com vítimas, testemunhas e coinvestigados; - Entrega de passaporte e restrição de acesso a determinados lugares.