STJ AREsp 2680681

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial, com base nas Súmulas 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o agravante impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 932, III, do CPC e do a rt. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. O agravante deixou de impugnar de maneira específica os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ, porquanto não demonstrou de forma concreta que a análise da matéria não dependeria do reexame de provas, a partir das premissas assentadas no acórdão recorrido. A ausência de impugnação específica e fundamentada, bem como a ausência de argumentação apta a afastar a súmula aplicada, justifica a manutenção da decisão agravada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 608). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial, com base nas Súmulas 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o agravante impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 932, III, do CPC e do a rt. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. O agravante deixou de impugnar de maneira específica os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ, porquanto não demonstrou de forma concreta que a análise da matéria não dependeria do reexame de provas, a partir das premissas assentadas no acórdão recorrido. A ausência de impugnação específica e fundamentada, bem como a ausência de argumentação apta a afastar a súmula aplicada, justifica a manutenção da decisão agravada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.