STJ RHC 184287

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157,§2º, II, III E V, C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO EM NOVO RECURSO. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob o fundamento de que as razões apresentadas são mera repetição do RHC 174934/PE, já analisado por esta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante está reiterando pedido já analisado no âmbito do RHC 174934/PE; e (ii) verificar se existem novas circunstâncias fáticas ou jurídicas que justifiquem o conhecimento deste novo pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que o presente recurso em habeas corpus se refere a um acórdão diverso do anteriormente impugnado, argumentando que a decisão ora combatida manteve a condenação e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. 4. Todavia, verifica-se que o conteúdo da decisão questionada já foi amplamente apreciado no RHC 174934/PE, incluindo a análise da manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória. A reiteração de argumentos e pedidos já examinados impede o conhecimento de novo recurso. 5. Conforme entendimento pacificado, não se admite a repetição de pedidos idênticos sem a apresentação de novos elementos de fato ou de direito que justifiquem uma nova análise. Não há, no presente recurso, qualquer inovação substancial que autorize o reexame da matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls. 396/397). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157,§2º, II, III E V, C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO EM NOVO RECURSO. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob o fundamento de que as razões apresentadas são mera repetição do RHC 174934/PE, já analisado por esta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante está reiterando pedido já analisado no âmbito do RHC 174934/PE; e (ii) verificar se existem novas circunstâncias fáticas ou jurídicas que justifiquem o conhecimento deste novo pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que o presente recurso em habeas corpus se refere a um acórdão diverso do anteriormente impugnado, argumentando que a decisão ora combatida manteve a condenação e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. 4. Todavia, verifica-se que o conteúdo da decisão questionada já foi amplamente apreciado no RHC 174934/PE, incluindo a análise da manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória. A reiteração de argumentos e pedidos já examinados impede o conhecimento de novo recurso. 5. Conforme entendimento pacificado, não se admite a repetição de pedidos idênticos sem a apresentação de novos elementos de fato ou de direito que justifiquem uma nova análise. Não há, no presente recurso, qualquer inovação substancial que autorize o reexame da matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.