STJ HC 866112
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Excesso de prazo. ARGUMENTO SUPERADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, mantendo a custódia cautelar. 2. Fato relevante. Sentença condenatória proferida em 7/3/2024, com pena de reclusão e detenção em regime inicial fechado. Apelação parcialmente provida para absolver o…
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Outras decisões de STJ em Civil
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE…
STJ HC 868408
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ARTIGO 16, CAPUT, E § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 2/3…
STJ AREsp 2398457
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum…
STJ AREsp 2198325
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PR…