Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-09publicado em 2024-11-18
ADMINISTRATIVO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS SEM A UTILIZAÇÃO DE EPI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA N. 1. 023/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.