STJ AREsp 2637410

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PERSE. LEIS 14.148/21 E 11.771/08. PORTARIA ME 7.163/21. EX IGÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTUR PARA AS ATIVIDADES DE RESTAURANTES. INSURGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.