STJ HC 899359

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 931, STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO PREJUDICADA EM REGRA. TEMA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETAMENTE AFASTADA NA ORIGEM. NOVO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NESTE STJ E NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.