STJ AREsp 2232681

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO NÃO ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, a análise de compatibilidade de serviços específicos à lista anexa da Lei Complementar, da Lei 116/2003, é atividade que envolve o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da demanda, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, face à aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. o Município pretende tão somente submeter ao STJ a tese jurídica de que houve negativa de vigência ao item 17.06 da lista de serviços anexa à LC 116/2003, de modo que as questões debatidas se circunscrevem à inobservância de definições jurídico-legais, não se exigindo, dessa Digna Corte, apreciação da matéria fática (fl. 455). Defende, ainda: .. não obstante o entendimento ora impugnado, as razões do recurso especial do Município dizem respeito, exclusivamente, à correta aplicação da lei, não sendo necessária analisar qualquer elemento fático probatório relativamente à base de cálculo do ISS, prevista em lei e a impossibilidade de sua dedução sem supedâneo legal (fl. 455). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo não provimento do recurso, às fls. 461-469. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO NÃO ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, a análise de compatibilidade de serviços específicos à lista anexa da Lei Complementar, da Lei 116/2003, é atividade que envolve o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da demanda, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.