STJ HC 947573

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar porquanto o réu se encontra foragido. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 250/252). Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de tráfico de drogas, mantida a prisão preventiva. Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma a alegação inicial de incompatibilidade do regime prisional intermediário com a manutenção da prisão preventiva do réu, na sentença, bem como a ausência de motivos legais, previsto na norma processual penal. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja provido para conceder a ordem de habeas corpus e assegurar ao réu o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar porquanto o réu se encontra foragido. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.