Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-19publicado em 2024-11-18
PENAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APENADO. REMOÇÃO PARA UNIDADE DE SEMILIBERDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.