Decisão · STJ

STJ AREsp 2517472

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-24publicado em 2024-11-18

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 126 DO STJ.

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