Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-26publicado em 2024-11-18
TRIBUTÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.