STJ HC 948599

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALLAN MERCULI OLIVEIRA SOUZA contra a decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo Juízo de 1º grau, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento das penas de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime prisional inicialmente semiaberto, e 647 dias-multa (e-STJ fls. 49/54). A defesa do paciente apelou e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, por acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 12): APELAÇÃO CRIMINAL Nº DA COMARCA 0002707-57.2022.8.16.0095 DE IRATI - VARA CRIMINAL APELANTE: . ALLAN MERCULI OLIVEIRA SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, , DA LEI Nº 11.343/2006) CAPUT . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. . APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOSIMETRIA DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE "MULA" DO TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) JUSTA E PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mandamus (e-STJ fls. 3/11), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente em razão da dosimetria da pena realizada pelas instâncias de origem, ao argumento de que, no caso em tela, violação ao princípio do non bis in idem, na valoração de uma mesma circunstância na 1ª e 3ª etapas da dosimetria penal, de modo que a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 deve incidir em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços) (e-STJ fl. 7). Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a aplicação do redutor de pena, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima, com a fixação de regime prisional inicialmente aberto. Pela decisão de e-STJ fls. 49/54, não conheci da impetração, por não vislumbrar constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, de ofício. Neste agravo regimental, a defesa aduz a impossibilidade de análise da impetração por decisão monocrática, por violação ao princípio da Colegialidade. Quanto ao mérito, aponta que a exasperação da pena-base não pode ocorrer em separação em circunstâncias judiciais singulares relativas à natureza e à quantidade da droga traficada, resultando no incremento da sanção em duplicidade (e-STJ fl. 66). E, quanto à terceira fase, apenas afirma que o Juiz aplica a redução de 1/6, novamente se baseando na droga apreendida e a situação inerente ao trafico privilegiado a figura do "mula", devendo tal redução ser fixada em 2/3 (dois terços) (e-STJ fl. 68). Requer, ao final, o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido.