STJ AREsp 425284

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Uma vez que a continuidade delitiva foi aplicada com esteio no exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento da tese da agravante demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR contra decisão da minha relatoria, por meio da qual deixei de conhecer do seu agravo em recurso especial (e-STJ fls. 14.667/14.676). No presente agravo regimental, a agravante sustenta que, ao contrário do que ficou decidido, o seu recuso preencheu todos os requisitos de admissibilidade exigidos (e-STJ fls. 14.697/14.902). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Uma vez que a continuidade delitiva foi aplicada com esteio no exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento da tese da agravante demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.