STJ AREsp 2668914

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. JUROS MORATÓRIOS. DL Nº 1.736/79, ART. 2º, TAXA SELIC. LE Nº 10.522/02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUT ENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.