STJ AREsp 2637226

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR OS REAJUSTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 5, 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ.