STJ AREsp 2510430

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E LIMITA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PATAMARES DA SELIC. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. ANÁLISE DE LEGALIDADE TEÓRICA DOS ENCARGOS COBRADOS PELO FISCO NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. DE SORTE QUE O REMÉDIO ELEITO PELA CONTRIBUINTE É ADEQUADO. SÚMULA N. 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA. SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.