STJ AREsp 2730508

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ. 2. "Não sendo suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual" (AgRg no REsp n. 2.054.066/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MICHELE DOMINGOS DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula n. 115/STJ (e-STJ fl. 107). Sustenta a defesa, nas razões do presente agravo regimental, que, "no presente caso não se justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Isso porque, diferentemente do que alegado em sede de decisão, os autos de recurso não foram formados pelos peticionários da ora agravante, mas sim pela Escrivania da Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina/PR .. " (e-STJ fl. 119). Requer, ao final (e-STJ fl. 122):