STJ HC 949595

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON INÁCIO DA SILVA, em face de decisão, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude da preclusão temporal sui generis. A defesa alega que a questão deveria ser julgada pelo colegiado. O Ministério Público Federal - MPF elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SILÊNCIO QUANTO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE 1/6 NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. QUANTIDADE DE DROGAS. 9,4KG DE MACONHA E 943G DE COCAÍNA. REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. Parecer pelo não conhecimento do agravo regimental. Eventualmente examinado, por seu não provimento" (fl.80). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.