STJ REsp 1997964
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DOS SÓCIOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais. Assim, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ HC 849846
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. SÚMULA 691/STF. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO…
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