Decisão · STJ

STJ AREsp 2665075

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-11publicado em 2024-11-18

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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