STJ AREsp 2511454

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO QUE NÃO ATACOU ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em agravo regimental que manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se houve contradição no julgamento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata omissão no acórdão que expressamente se manifestou sobre inexistência de impugnação ao óbice da súmula 83 do STJ. 4. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria já apreciada, sendo admissíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, inexistentes no caso em tela. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por WENDER THAIRONE JARDIM COELHO contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, que negou provimento a agravo regimental interposto no bojo de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 631/634). O embargante alega ser omisso o julgado contraditório na medida em que "da leitura do agravo oposto, vê-se claramente que a defesa não recorreu apenas à generalismos inócuos para fundamentar a sua pretensão". Esclarece que a "a defesa demonstrou claramente que o artigo 244 do Código de Processo Penal havia sido violado no caso em análise, demonstrando que inexistia fundadas suspeitas que justificassem a abordem e revista pessoal do ora embargante. De igual modo, no segundo tópico, a defesa demonstrou inequivocadamente que os artigos 28, 28 § 2º e 33 da Lei 11.343/06 haviam sido violados, uma vez que a sentença condenatória desconsiderou as evidências que comprovavam que o embargante assumia a condiação de usuário de drogas, e não de traficante, logo, inferindo-se a ilegalidade a partir da aplicação inadequada dos dispositivos legais no presente caso. Assim, tem-se cristalino que a decisão que não deu provimento ao agravo regimental é contraditória, pois desconsidera ou minimiza as alegações consistentes da defesa no referido recurso". Requer acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, provido o agravo regimental, conhecido o agravo e provido o recurso especial (e-STJ 641/644). Sem contrarrazões.. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO QUE NÃO ATACOU ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em agravo regimental que manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se houve contradição no julgamento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata omissão no acórdão que expressamente se manifestou sobre inexistência de impugnação ao óbice da súmula 83 do STJ. 4. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria já apreciada, sendo admissíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, inexistentes no caso em tela. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.