STJ HC 949616

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE. INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem. 2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, permitindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 5. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 6. As tentativas de citação frustradas e a dificuldade no andamento da ação penal justificam a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 931.338/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 29). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE. INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem. 2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, permitindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 5. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 6. As tentativas de citação frustradas e a dificuldade no andamento da ação penal justificam a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 931.338/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024.