STJ REsp 2093040

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 395): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 17 DO DL 1578/1977; 51 E 53 DA LEI 9430/1996; 9º DA LEI 9718/1998; 43, INC. II E §1º, 111, 161 E 165 DO CTN; 3º E 5º DA LEI 10.637/2002; 3 º, 6º, 13 E 15 DA LEI 10.833/2003; 402 DO CC E 1º-F DA LEI 9494/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 1º DA LEI 10.637/2002 E 1º DA LEI 10.833/2003. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. A agravante alega que "(..) a decisão agravada merece ser reformada para manter o acórdão proferido pelo eg. TRF da 4ª Região neste ponto, posto que a matéria ainda não foi apreciada na sistemática de recursos repetitivos por esta Corte Superior e existe flagrante violação a dispositivos de lei federal." (fl. 411). Trata da matéria de fundo. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.