STJ EREsp 1972845

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO FIXADA EM PROCESSO CRIMINAL. ASTREINTES EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.