STJ HC 949313

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC n. 788.736/SP, no qual a defesa aponta ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação do regime inicial fechado, mantidos pelo Tribunal de origem em sede de apelação e de revisão criminal. 2. Agravo Regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAXIMILIANO SOARES PEREIRA contra decisão de minha relatoria (fls. 78/82), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a reiteração de pedido já examinado por esta Corte Superior. No presente recurso, a defesa insurge-se contra o óbice processual, sob o argumento de que os pedidos formulados no presente mandamus e no HC n. 788.736/SP são diversos, já que no primeiro a irresignação se volta contra a dosimetria da pena e o regime prisional fixado pelas instâncias de origem e neste último o objeto foi a absolvição do agravante. No mérito, ratifica a ilegalidade na exasperação da pena-base e no recrudescimento do regime prisional imposto ao agravante, destacando que a primariedade do sentenciado não fora reconhecida pelos órgãos julgadores. Requer a reconsideração do decisum ou seja o feito levado a julgamento pela Turma competente. O Ministério Público Federal - MPF requereu a intimação do Parquet Estadual para apresentar contraminuta ao presente recurso (fl. 122). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC n. 788.736/SP, no qual a defesa aponta ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação do regime inicial fechado, mantidos pelo Tribunal de origem em sede de apelação e de revisão criminal. 2. Agravo Regimental desprovido.