STJ AREsp 2725295

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COFINS. DECLARAÇÃO. RETIFICADORA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO NÃO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.