STJ AREsp 2648127

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. BLOQUEIO DE VALORES. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2. O acórdão recorrido destacou que "a documentação trazida aos autos não comprova a origem lícita dos valores bloqueados, havendo indícios suficientes à sua vinculação às práticas criminosas em apuração" (fl. 145). 3. A análise da pretensão destinada a modificar as premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO EDUARDO DA SILVA agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, desta forma, mantive integralmente acórdão de origem que indeferiu pedido de desbloqueio de valores apreendidos em conta bancária. A defesa argumenta que "deve ser afastado a Súmula nº 7 do STJ, pois a perda de valores ou bens sequestrados não serão consequências criminais para o Agravante" (fl. 228). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. BLOQUEIO DE VALORES. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2. O acórdão recorrido destacou que "a documentação trazida aos autos não comprova a origem lícita dos valores bloqueados, havendo indícios suficientes à sua vinculação às práticas criminosas em apuração" (fl. 145). 3. A análise da pretensão destinada a modificar as premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.