STJ AREsp 2583888

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS FRAUDULENTA. GESTOR DE FATO. INTENÇÃO DE PRIVILEGIAR SEUS INTERESSES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.