STJ HC 948095
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Indulto. DECRETO N. 11.846/2023. indeferimento. Falta grave COMETIDA NOS 12 MESES ANTES DA PUBLICAÇÃO DA NORMA, mas não homologada. ausência de ilegalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no art. 2º, XIV, c. c. o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o…
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STJ HC 936846
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior de Justiça…
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$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELZA MAXIMINO XAVIER contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de i…