STJ RHC 199236
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. legítima defesa. fundamento não impugnado. súmula 182 do STJ. Prisão preventiva. garantia da ordem pública. medidas cautelares. inviabilid ade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente. 2. O recorrente alega que o decreto preventivo carece de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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