STJ HC 948458

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. MERA INSISTÊNCIA NA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não desenvolveu argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada consistente na inviabilidade do habeas corpus que veicula reiteração de pedido. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por DIOGO WAGNER DE JESUS em face da decisão que indeferiu liminarmente o writ por reconhecer a reiteração de outro habeas corpus com análogos fundamentos. No recurso, a defesa reapresenta as teses de ilegalidade no incremento da pena-base e no afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado . Requer o provimento do agravo para conceder o habeas corpus. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo regimental, mas pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 800/801). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. MERA INSISTÊNCIA NA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não desenvolveu argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada consistente na inviabilidade do habeas corpus que veicula reiteração de pedido. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.