STJ AREsp 2483005

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. MÉRITO. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2021. VAGAS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO PARA CURSOS DA ÁREA DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 35, §1º, DA LEI 13.019/2014. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. PRECEDENTES TJBA E DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.