STJ AREsp 2245651

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. " .. , nos termos do disposto no art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa" (AgRg no AREsp n. 2.429.178/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSIAS GOMES DA SILVA contra decisão de e-STJ fls. 534/536, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade, em razão de que, "no presente caso, os fatos em apuração ocorreram em 15/6/2016. Assim, não é possível considerar por termo inicial data anterior à denúncia, em virtude da alteração operada pela Lei n. 12.234/2010" (e-STJ fl. 534). Em suas razões (e-STJ fls. 548/549), a defesa alega que (e-STJ fl. 548): Concessa venia, se a denúncia se constitui em causa de interrupção da prescrição (art. 117, inc. I, do CP), é evidente que a contagem do lapso prescricional pode ter início em data anterior a ela, ou seja, a data da consumação do crime, nos termos do art. 111, inc. I, do CP, uma vez que, obviamente, só pode ser interrompido um prazo que já começou a fluir antes do marco interruptivo. Assim, deve-se interpretar in bonan partem o art. 109, inc. VI, em conjunto com os arts. 111, inc. I e 117, inc. I, todos do CP. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. " .. , nos termos do disposto no art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa" (AgRg no AREsp n. 2.429.178/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.