STJ HC 945360

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2. Não constatada, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento dos pedidos de urgência. A deliberação dos temas de nulidade da busca domiciliar e da incidência da causa de diminuição de tráfico privilegiado demanda exame circunstancial do feito incompatível com o prematuro estágio do writ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCELO VINICIUS MEDEIROS ALVES contra decisão pela qual indeferi o pedido liminar veiculado no habeas corpus. No presente recurso, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO sustenta que a condenação do réu está exclusivamente amparada em provas obtidas a partir de busca domiciliar ilegal. Alega que o agravante preenche os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requer a reconsideração da decisão combatida ou o provimento do agravo para deferir a liminar pleiteada no mandamus. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2. Não constatada, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento dos pedidos de urgência. A deliberação dos temas de nulidade da busca domiciliar e da incidência da causa de diminuição de tráfico privilegiado demanda exame circunstancial do feito incompatível com o prematuro estágio do writ. 3. Agravo regimental não conhecido.