STJ AREsp 2649282

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO DO STF NA ADI N. 2.332/DF. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 975 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. VALOR DA CAUSA FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.