STJ HC 849888

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. SERENDIPIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade no ato contestado. 2. A defesa sustenta a nulidade da ação penal por violação de domicílio e postula a consequente absolvição do agravante por falta de provas, argumentando que o cumprimento do mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar pelos agentes públicos. 3. O Tribunal de Justiça considerou legítimo o ingresso em domicílio durante o cumprimento de mandado de prisão, ao que se seguiu a constatação visível de entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico sobre uma mesa. 4. A apreensão de entorpecentes e petrechos relacionados à traficância aparentes no local de cumprimento da diligência configura encontro fortuito de provas, justificando a prisão em flagrante. 5. A alegação de captura do investigado fora da residência e posterior ingresso no imóvel não foi decidida com esse enfoque no acórdão contestado, impedindo análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância, sobretudo diante da ausência de notícia da oposição de recurso integrativo. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS JOSE DA SILVEIRA contra decisão que não conheceu do habeas corpus, tampouco concedeu a ordem de ofício, pelo qual se pretendia o reconhecimento de ingresso ilegal em domicílio, sem ordem judicial ou autorização de morador e de realização de busca domiciliar irregular como mero desdobramento do cumprimento de mandado de prisão. Enfatiza que "ao contrário do manifestado, não se alegou ingresso ilegal na propriedade por falta de autorização ou de fundadas suspeitas; sustenta-se a ilegalidade do vasculhamento, e daí a ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, por conta da utilização de um mandado de prisão para tanto" (fl. 199). Requer o provimento do agravo para conceder o habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. SERENDIPIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade no ato contestado. 2. A defesa sustenta a nulidade da ação penal por violação de domicílio e postula a consequente absolvição do agravante por falta de provas, argumentando que o cumprimento do mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar pelos agentes públicos. 3. O Tribunal de Justiça considerou legítimo o ingresso em domicílio durante o cumprimento de mandado de prisão, ao que se seguiu a constatação visível de entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico sobre uma mesa. 4. A apreensão de entorpecentes e petrechos relacionados à traficância aparentes no local de cumprimento da diligência configura encontro fortuito de provas, justificando a prisão em flagrante. 5. A alegação de captura do investigado fora da residência e posterior ingresso no imóvel não foi decidida com esse enfoque no acórdão contestado, impedindo análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância, sobretudo diante da ausência de notícia da oposição de recurso integrativo. 6. Agravo regimental desprovido.