STJ AREsp 2447342

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CANCELADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.