STJ HC 942725

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que pretende o relaxamento da prisão preventiva de paciente acusado de organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2. A defesa alega excesso de prazo na prisão preventiva, argumentando que a demora processual não é atribuível ao paciente e que há condições pessoais favoráveis para a revogação da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. 4. A análise envolve a verificação da complexidade do caso e a adequação da prisão preventiva em face das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A complexidade do caso justifica a duração da prisão cautelar, não configurando excesso de prazo, valendo salientar a edição de nova sentença condenatória do paciente. IV. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que pretende o relaxamento da prisão preventiva de paciente acusado de organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2. A defesa alega excesso de prazo na prisão preventiva, argumentando que a demora processual não é atribuível ao paciente e que há condições pessoais favoráveis para a revogação da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. 4. A análise envolve a verificação da complexidade do caso e a adequação da prisão preventiva em face das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A complexidade do caso justifica a duração da prisão cautelar, não configurando excesso de prazo, valendo salientar a edição de nova sentença condenatória do paciente. IV. Agravo regimental não provido.